Portaria facilita o uso do drawback

No mês de setembro, foi promulgada uma portaria da Receita Federal e da Secretaria de Comércio Exterior que facilita o uso do drawback. Para quem não sabe, o drawback é um regime aduaneiro especial para incentivar as exportações brasileiras. Através dele, os industriais que exportam produtos de alto valor agregado conseguem suspensão, isenção, restituição ou redução de impostos e taxas cobrados sobre a matéria-prima.
 
Segundo tributaristas e representantes de exportadores, a portaria conjunta nº 1.618 estimula o uso do benefício ao retirar uma insegurança jurídica no uso do instrumento. Segundo eles, a norma é esperada desde 2010, quando foi estabelecido o drawback integrado na modalidade da suspensão. "Havia entre os exportadores e a Receita Federal divergências relacionadas ao controle dos insumos adquiridos dentro do regime e que resultavam em pesada autuações", diz o tributarista Júlio de Oliveira, do Machado Associados.
 
Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, no primeiro semestre deste ano US$ 30 bilhões em exportações foram beneficiados com o regime do drawback. Desse total, US$ 25,6 bilhões foram na modalidade suspensão. Segundo o secretário de Comércio Exterior Daniel Godinho, a nova regulamentação sobre a modalidade suspensão, aliada a outras medidas, como o portal único de comércio exterior que o governo federal deve colocar em funcionamento ainda este ano, deve desburocratizar e reduzir os custos do regime.
 
A nova regulação para o drawback suspensão flexibiliza a chamada "vinculação física". É o ministério que aprova para o exportador o uso do drawback, mas é a Receita que fiscaliza se as operações estão aptas a usufruir o benefício fiscal. Antes da regulamentação, a fiscalização da Receita muitas vezes só aceitava o benefício da suspensão dos tributos na importação, ou aquisição no mercado interno, se os insumos fossem exatamente os que haviam sido aplicados nos produtos vendidos ao exterior. Ou seja, a Receita não permitia que o insumo fosse substituído por um equivalente no processo produtivo. Isso exigia das empresas controle rígido dos estoques, para que os insumos com tributação suspensa não se misturassem aos que haviam sido adquiridos fora do regime.